Objetivo:
Proporcionar aos participantes conhecimento dos tipos de contratos e seus reflexos na regulamentação da ANTT e nas regras fiscais, proporcionando segurança na liberação da carga.
A quem se destina:
Contadores, controllers e profissionais do setor comercial que vendem e contratam transporte, faturamento e fiscal das empresas de transporte de cargas.
PROGRAMA:
1 - Principais aspectos do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007 e suas alterações;
2 - Conceito de contrato de prestação de serviço de Transporte Rodoviário de Cargas;
3 - Tipo de contratos: Redespacho, subcontratação e transporte multimodal;
4 - Conceito contratante e subcontratante.
5 - Vale-pedágio
Diferença entre vale-pedágio e pedágio
Diferença entre carga lotação e carga fracionada e seus reflexos no vale-pedágio
Em que hipóteses de contratação é obrigatório
Responsável
Reflexo nas obrigações acessórias (CT-e e MDF-e)
Reflexo tributário
Formação de preço
Fiscalização do vale-pedágio
6 - CIOT - Pagamento Eletrônico de Frete
Conceito
PEF e CIOT
Obrigatoriedade
Mudanças
Relação com a tabela de frete
Penalidades
7 - Seguro
Reflexo na emissão do MDF-e
8 - PNPM-TRC - Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Fundamentação legal
Tabelas vigentes
Quais transportadores estão sujeitos à tabela de frete
Cálculo do valor do frete mínimo
Penalidade
Demais normas que regem a matéria
9 - Documentos fiscais necessários ao trânsito
Documentos hábil para acompanhar a mercadoria
Documentos fiscais no serviço de transporte (CTe / MDFe)
Professora: Dra. Requel Ap. Jesus - Advogada, pós graduada em Direito Empresarial, com Especialização em Direito Processual Tributário, Planejamento tributário e Contábil e Direito Societário. Atua há mais de 20 anos em Consultoria Tributário. Docente em diversos Institutos de Treinamento em cursos na área de Legislação tributária e temas correlatos.
Será fornecido:
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Certificado | ||
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Apostila do curso | ||
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07 dias para tirar dúvidas com o instrutor |
VALOR POR PARTICIPANTE - R$ 150,00 - VALOR PROMOCIONAL
Data: 16/09/2023 - Sábado - das 08:30 às 13:30 hs
Curso será ministrado na modalidade EAD - Via Zoom, de forma interativa com o professor, sendo utilizado metodologias ativas e casos práticos.
Na data escolhida, será enviado um link, para participação e integração do curso contratado.
